Termos de Uso

Última atualização: 4 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Este documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao site mvmobilidade.com e à contratação dos serviços prestados pela MV Mobilidade. Ao navegar por este site ou contratar qualquer serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui descritas.

Caso você não concorde com algum ponto destes Termos, pedimos que não utilize o site nem contrate os nossos serviços. A utilização continuada representa a sua concordância com a versão vigente deste documento.

2. Quem somos

A MV Mobilidade é uma empresa brasileira, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em situação cadastral ativa desde 18 de setembro de 2024, constituída sob a natureza jurídica de Empresário Individual e enquadrada como Microempresa (ME), com sede no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Nossas atividades econômicas registradas são: serviços de entrega rápida (CNAE 53.20-2-02), como atividade principal, e serviço de táxi (CNAE 49.23-0-01), como atividade secundária.

O endereço eletrônico institucional da empresa é contato@mvmobilidade.com. Os dados completos de inscrição, incluindo razão social e número de CNPJ, são fornecidos mediante solicitação formal, para fins contratuais, fiscais ou legais.

3. Definições

• Empresa / nós: a MV Mobilidade, prestadora dos serviços.
• Cliente / você: a pessoa física ou jurídica que solicita, contrata ou utiliza os serviços.
• Site: o endereço eletrônico mvmobilidade.com e todas as suas páginas.
• Serviço: a entrega rápida de bens ou o transporte de passageiros contratado junto à empresa.
• Objeto transportado: o documento, encomenda, volume ou item entregue à empresa para transporte.
• Orçamento: a proposta de valor e prazo apresentada pela empresa antes da execução do serviço.

4. Serviços oferecidos

A MV Mobilidade atua nas seguintes frentes:

• Entrega rápida: coleta e entrega de documentos, encomendas e pequenos volumes, com prazo acordado previamente.
• Transporte de passageiros: deslocamento de pessoas em trajetos urbanos e intermunicipais, incluindo transfers para aeroportos e terminais rodoviários.
• Atendimento recorrente a empresas: rotas programadas e condições específicas para clientes com demanda contínua.

Nossa área de atuação habitual compreende o município de Nova Iguaçu, a Baixada Fluminense e a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Trajetos fora dessa área podem ser atendidos mediante avaliação e agendamento prévios.

A execução dos serviços está sujeita à disponibilidade de agenda, de veículo e de condutor no momento da solicitação. A apresentação dos serviços neste site tem caráter informativo e não constitui, por si só, oferta vinculante para uma data ou horário específico.

5. Solicitação, orçamento e contratação

Este site é exclusivamente informativo e não realiza contratação, agendamento, reserva ou pagamento on-line. A contratação dos serviços ocorre fora do site, por meio dos canais institucionais da empresa. Recebida a solicitação, a MV Mobilidade analisa a viabilidade e apresenta um orçamento contendo, no mínimo, o valor estimado, o prazo previsto e as condições aplicáveis.

O contrato somente se considera formado após a aceitação expressa do orçamento pelo cliente e a confirmação de disponibilidade pela empresa. Nenhum serviço é iniciado — e nenhum valor é devido — antes desse aceite.

Orçamentos possuem validade limitada e podem ser revistos caso as informações fornecidas pelo cliente se mostrem incompletas ou divergentes da realidade encontrada no momento da coleta ou do embarque (por exemplo, peso, dimensões, endereço ou número de passageiros diferentes do informado).

6. Obrigações do cliente

Ao contratar os serviços, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre origem, destino, horários, conteúdo e características do que será transportado;
• Embalar adequadamente o objeto transportado, de modo a protegê-lo contra as condições normais de transporte;
• Garantir que o conteúdo transportado é lícito, de origem legítima e que sua circulação não é proibida ou restrita por lei;
• Estar presente, ou indicar responsável, no local e horário combinados para a coleta, embarque ou recebimento;
• Efetuar o pagamento na forma e no prazo acordados;
• Tratar com respeito o condutor e os demais envolvidos na prestação do serviço;
• Cumprir a legislação de trânsito e as normas de segurança durante o transporte de passageiros, incluindo o uso obrigatório do cinto de segurança e as regras de transporte de crianças.

A prestação de informações incorretas ou incompletas pode acarretar atraso, recusa da execução ou revisão do valor contratado, sem prejuízo da responsabilidade do cliente por eventuais danos daí decorrentes.

7. Itens que não transportamos

Por determinação legal e por razões de segurança, a MV Mobilidade não realiza o transporte dos seguintes itens:

• Armas, munições, explosivos e materiais inflamáveis, corrosivos, tóxicos ou radioativos;
• Drogas, entorpecentes e substâncias de comércio proibido ou controlado sem a devida autorização;
• Dinheiro em espécie, joias, metais preciosos, títulos ao portador e valores negociáveis;
• Animais vivos;
• Produtos perecíveis sem acondicionamento térmico adequado;
• Mercadorias sem comprovação de origem, contrabandeadas, falsificadas ou de procedência ilícita;
• Órgãos, tecidos humanos e materiais biológicos que exijam licença específica;
• Objetos que, por dimensão, peso ou natureza, sejam incompatíveis com o veículo utilizado;
• Quaisquer outros bens cuja posse, circulação ou transporte seja vedado pela legislação brasileira.

A empresa pode recusar, a qualquer momento e sem ônus, o transporte de item que se enquadre nas hipóteses acima ou que apresente indício de irregularidade. Caso o cliente omita informação sobre o conteúdo, responderá integralmente pelas consequências civis, administrativas e penais decorrentes, isentando a empresa de qualquer responsabilidade.

8. Prazos, atrasos e imprevistos

Os prazos informados no orçamento são estimativas calculadas com base na distância, no horário e nas condições de tráfego previsíveis. A empresa envida seus melhores esforços para cumpri-los rigorosamente.

Não são consideradas falha na prestação do serviço as ocorrências decorrentes de caso fortuito ou força maior, tais como: congestionamentos anormais, acidentes de trânsito, bloqueios e interdições de vias, operações policiais, manifestações, condições climáticas severas, falhas de energia ou de telecomunicações, e determinações de autoridade pública.

Sempre que um imprevisto afetar o prazo combinado, a empresa comunicará o cliente com a maior brevidade possível e apresentará alternativas, incluindo reagendamento sem custo adicional quando cabível.

9. Preços e pagamento

O valor de cada serviço é calculado individualmente e considera a distância entre origem e destino, o tipo de serviço, o horário, a urgência, o tempo de espera e as características do objeto transportado ou do trajeto do passageiro.

O preço apresentado no orçamento é o valor final para as condições nele descritas. Alterações solicitadas pelo cliente após o aceite — como mudança de endereço, inclusão de paradas, espera prolongada ou alteração de horário — podem gerar cobrança complementar, sempre informada previamente.

As formas de pagamento aceitas são combinadas no momento da contratação. A empresa não solicita dados de cartão de crédito, senhas bancárias ou códigos de verificação por e-mail ou por este site. Desconfie de qualquer comunicação que faça esse tipo de pedido em nosso nome.

10. Cancelamento e reagendamento

O cliente pode cancelar ou reagendar um serviço contratado comunicando a empresa pelo canal oficial. O cancelamento solicitado antes do deslocamento do condutor para o local de coleta ou embarque não gera qualquer custo.

Caso o cancelamento ocorra após o início do deslocamento, poderá ser cobrado o valor correspondente ao trajeto já percorrido, informado ao cliente antes da cobrança.

Quando o serviço for contratado à distância por consumidor pessoa física, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias previsto em seu artigo 49, observadas as hipóteses em que o serviço já tenha sido integralmente executado com a concordância do consumidor.

A empresa poderá cancelar um serviço em caso de impossibilidade operacional, risco à segurança, descumprimento destes Termos ou constatação de item proibido, comunicando o cliente e restituindo eventual valor já pago referente à parcela não executada.

11. Responsabilidades e limites

A MV Mobilidade responde pelos danos que causar diretamente ao objeto transportado, por culpa comprovada, nos termos da legislação civil e consumerista aplicável.

Não se inclui nessa responsabilidade, contudo:

• Dano decorrente de embalagem inadequada ou insuficiente fornecida pelo cliente;
• Vício ou defeito preexistente do objeto transportado;
• Perda ou avaria de item cujo valor, natureza ou fragilidade não tenha sido previamente informado;
• Transporte de itens proibidos, ocultados pelo cliente no momento da contratação;
• Prejuízo indireto, lucro cessante ou dano por expectativa não comunicada e não acordada previamente;
• Eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo roubo e furto qualificado ocorridos apesar da adoção das cautelas usuais.

Para objetos de valor elevado, o cliente deve declarar o valor no momento da contratação, a fim de que sejam adotadas medidas específicas ou, se for o caso, recusada a operação. A ausência dessa declaração limita eventual reparação ao valor comprovado por documento fiscal, observados os limites legais.

Objetos esquecidos por passageiros no veículo serão guardados e devolvidos mediante contato e identificação, podendo haver cobrança do deslocamento necessário para a devolução.

12. Uso do site

Este site é disponibilizado exclusivamente para fins informativos e institucionais. Ele não possui área de cadastro, login, formulário, carrinho de compras ou processamento de pagamentos. Ao utilizá-lo, você se compromete a não:

• Praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do site;
• Utilizar robôs, raspadores ou mecanismos automatizados para coletar dados sem autorização;
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas, sistemas ou dados relacionados ao site;
• Utilizar a marca, o conteúdo ou a identidade visual da empresa para se passar por ela.

A empresa envida esforços para manter o site disponível e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo suspendê-lo temporariamente para manutenção ou por motivos técnicos alheios à sua vontade.

13. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo a marca MV Mobilidade, o logotipo, a identidade visual, os textos, as imagens, os ícones, o código-fonte e a estrutura das páginas — é de titularidade da empresa ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, notadamente pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo sem autorização prévia e por escrito da empresa, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas, como a citação com indicação da fonte.

14. Links para sites de terceiros

Este site pode conter links para páginas mantidas por terceiros. Tais links são oferecidos apenas como conveniência e não implicam endosso, parceria ou responsabilidade da MV Mobilidade sobre o conteúdo, as práticas de privacidade ou os serviços desses sites. Recomendamos a leitura dos termos e políticas de cada site visitado.

15. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela MV Mobilidade observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As informações sobre quais dados coletamos, com que finalidade, por quanto tempo os mantemos e como você pode exercer os seus direitos estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

16. Atendimento e reclamações

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações devem ser encaminhados ao endereço eletrônico institucional contato@mvmobilidade.com. A empresa compromete-se a responder toda manifestação em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento.

Reclamações relacionadas a um serviço específico devem ser registradas preferencialmente em até 5 (cinco) dias após a sua execução, acompanhadas das informações que permitam a identificação do atendimento, o que agiliza a apuração dos fatos.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças em nossos serviços, em nossos processos ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização indicada no topo.

Alterações relevantes serão sinalizadas no site. Os serviços já contratados e aceitos permanecem regidos pelas condições vigentes na data da contratação.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tratando-se de relação de consumo, fica ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.